Inteiro teor
Cuida-se de ação de responsabilidade civil proposta por ANA CÂNDIDO DE FREITAS PICINIM em face do CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio, na qual alega que no dia 22-09-2012, a autora e sua mãe NEUZA iniciaram a viagem de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro e, por volta das 13 horas, quando passava pelo KM 79, da BR 040, em uma descida, com aviso de perigo, viram uma mancha de óleo e, como estava devagar, conseguiu desviar. Em 10 ou 15 metros, avistaram um veículo batido no canto da estrada, e no interior, uma pessoa que parecia estar desmaiada. Diante de tal fato, a autora parou o carro e foi até o veículo para ver se o rapaz precisava de ajuda e avisar do vazamento de gasolina do veículo. Ao se aproximar, o rapaz, parecendo que despertou do susto, saiu o carro dizendo que a situação era de se prever e, logo em seguida foi junto com autora foram até a traseira do carro para avisar aos demais do perigo, no momento em que veio uma VAN desgorvernada, em virtude da poça de óleo, bateu nos dois, sendo que o rapaz foi arremessado para fora da estrada, vindo a falecer posterioremente. Aduz que acionaram a ré, sendo certo que ficaram esperando a chegada da ambulância por quase uma hora e meia, o que pode ter levado ao agravamento de seu quadro de saúde, já que amputou dois dedos do pé direito. Alega que ficou três meses internada, tendo passado, neste período, por onze cirurgias e, mais duas quando voltou para Belo Horizonte. Sustenta que desde a ocorrência dos fatos se encontra afastada de suas atividades laborativas, bem como submetendo-se a tratamento fisioterápico. Requer a condenação da Ré a indenizar-lhe pelos danos morais e estéticos sofridos no valor de no mínimo de R$500.000,00. A Petição inicial veio acompanhada dos documentos ID 21-200. Decisão ID 201 que indeferiu o pedido de denuciação à lide. Decisão ID 258 que deveriu a inversão do ônus da prova. Contestação da ré Concer ID 261. Réplica ID 303. Decisão, em sede de agravo, que deferiu o chamamento ao processo de ITAU SEGUROS S.A. Contestação do ITAU SEGUROS S.A. ID 337. Réplica ID 442. Laudo pericial ID 704, que concluiu ...A autora foi vítima de atropelamento na Rodovia BR-040 em 22 de setembro de 2012, quando tentava socorrer outro acidentado que se encontrava em dificuldade. Em consequência sofreu fratura exposta do terço médio da tíbia Gustillo IIIB, maléolo medial e fíbula à esquerda, amputação traumática do 2º pododáctilo e fratura do colo do 2º e 3º metatársicos, à direita, além de pneumotórax bilateral, sendo removida pelo CBMERJ para o Hospital Santa Teresa, onde ficou internada por 80 dias, 17 dos quais na Unidade de Terapia Intensiva, sob ventilação mecânica por 11 dias. No decorrer da hospitalização, sofreu várias intervenções cirúrgicas para tratamento das complicações ortopédicas envolvendo o membro inferior esquerdo e para a amputação do 1º quirodáctilo direito, que evoluiu com gangrena seca, além de inúmeras outras admissões no centro cirúrgico para a realização de curativos e desbridamentos sob sedação. Foi também submetida a oxigenioterapia hiperbárica prolongada e enxerto cutâneo das lesões do membro inferior esquerdo, com retalho retirado da sua coxa esquerda. Em face das complicações advindas das lesões musculoesqueléticas, osteoarticulares e cutâneas, evoluiu com sequelas que resultaram em invalidez permanente parcial incompleta em grau intenso do membro inferior esquerdo e invalidez permanente parcial incompleta em grau moderado do pé direito, além de deformidades que ensejam considerável dano estético, de notória percepção e impacto psicossocial e funcional... Decisão que homologou o laudo pericial ID 1382. ID 1444 foi decretada a perda da produção da prova oral requerida pela parte autora. É o relatório. Passo a julgar. Preliminarmente, indefiro o pedido de produção de prova oral, já que a decisão ID 1444 já se encontra preclusa. Cuida-se de ação indenizatória por responsabilidade civil em decorrência de um acidente ocasionado em razão de conduta direta da Ré que teria inobservado sua obrigação de sinalizar ou limpar a macha na estrada. Em contestação a ré Concer, o réu nega a ocorrência dos fatos e sustenta que a culpa foi esclusiva do motorista da VAN, já que estava acima do limite de velocidade e,ainda, dirigia alcoolizado. Narra que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia. Analisando a questão posta e a documentação carreada aos autos, verifico que assiste razão à parte Ré. Senão vejamos. Pela documentação carreada aos autos, em especial, o boletim de ocorrência( id 276) que comprova que o veículo estava a 100 KM, onde o limite era 70 km e, ainda, que o motorista se encontrava alcoolizado, o que não demonstra a falha de prestação de serviço por parte da ré, pois, esses fatores, no mínimo, foram fatores decisivos do acidente. Ademais, não restou comprovada a existência de óleo na pista. Neste diapasão, resta evidenciado que não há meios de impor à parte Ré a reparação por dano a que não deu causa, nem tampouco contribuiu para o evento danoso. Inexistindo o dever de reparação, por absoluta ausência de nexo causal, não há como prosperar o pedido de indenização postulado pela parte Autora. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00, corrigido monetariamente a partir da presente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, na forma do art. 85, §16º do Novo CPC, restando suspensa sua cobrança por ser beneficiária da Gratuidade de Justiça nos termos do art. 98, §3º do NCPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.
