Ementa
Julgo extinta a punibilidade do fato, com fundamento no art. 107, II, 3ª figura, do Código Penal. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
TJRJ, Termo Circunstanciado 0009209-73.2023.8.19.0004
- Publicação
- DJEN 23/06/2026
- Número único (CNJ)
- 0009209-73.2023.8.19.0004
Inteiro teor
Julgo extinta a punibilidade do fato, com fundamento no art. 107, II, 3ª figura, do Código Penal. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.