Diante do exposto, RECONHEÇO de ofício a prescrição originária e JULGO extinta a execução fiscal nos termos dos artigos 174 do CTN e 487, II do CPC. Sem custas, considerando a isenção legal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Intime-se.
execucao_extinta
Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, objetivando a cobrança de TX VIG. FISC. SANITÁRIA e TX LOCALIZACAO referente ao exercício de 2015, distribuído em 05/02/2024. O presente caso não merece maiores considerações, tendo em vista que os créditos tributários foram alcançados pelo prazo quinquenal prescricional prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, RECONHEÇO de ofício a prescrição originária e JULGO extinta a execução fiscal nos termos dos artigos 174 do CTN e 487, II do CPC. Sem custas, considerando a isenção legal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Intime-se.
