Ementa
A Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, proposta por ALAERTE MAZOTTO DE SÁ, na qualidade de filho de JANDYRA MAZOTTO DE SÁ, em face do MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA. Manifestação do M.P., pela emenda a inicial, vez que o autor não possui legitimidade para a propositura da presente demanda, haja vista o direito personalíssimo cuja tutela é buscada. A parte autora manifestou-se nos autos informando o falecimento da Sra. Jandyra Mazotto de Sá, no index 280465549. Informação de óbito no index 280870099. É o relatório. Decido. Diante do falecimento da parte Autora, JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que agora defiro. P. I. Ciência ao M.P. Após, dê-se baixa e arquivem-se.