ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51, II DA LEI 9099/95, C/C (sec)1º do ARTIGO 161 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas e honorários. Intimem-se.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0945571-87.2025.8.19.0001 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JORGE ITAMAR DE OLIVEIRA EXECUTADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que foi efetuada ordem de penhora online (id. 279357911), em que foi bloqueada a quantia de R$ 2.900,00, conforme detalhamento anexo. Trata-se de execução em face da empresa UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS que se encontra em recuperação extrajudicial, conforme processo nº 3029062-55.2025.8.19.0001, em curso na 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital. Nos termos do (sec)1º do artigo 161 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação extrajudicial todos os créditos existentes na data do pedido, exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no (sec) 3º do art. 49 e no inciso II do caput do art. 86 desta Lei, e a sujeição dos créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho exige negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional. Constata-se que o crédito objeto desta execução classifica-se como concursal (fato gerador até 10/02/2026), carecendo este Juízo de competência para execução uma vez que, nos termos da Lei, a parte Exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da Recuperação. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51, II DA LEI 9099/95, C/C (sec)1º do ARTIGO 161 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, volte concluso para o desbloqueio do valor penhorado. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular
