Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA.
1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
2. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 5º LXXIV, EXPRESSAMENTE DETERMINOU QUE O ESTADO PRESTE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
3. BEM DE VER QUE A LEI N°. 1.060/50, EM SEU ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DEFINE O NECESSITADO COMO SENDO AQUELE CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA.
4. A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO É COMPROVADA APENAS COM A DECLARAÇÃO DE POBREZA, É NECESSÁRIO QUE DO CONJUNTO DOS AUTOS POSSA O JULGADOR AFERIR QUE SE ENCONTRA DIANTE DE UMA PESSOA NECESSITADA, POIS A PRESUNÇÃO DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE AFIRMA ESSA CONDIÇÃO É RELATIVA, O QUE PERMITE AO JUIZ CONSIDERÁ-LA INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FACULTANDO-O EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PARA OBTER CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 39 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
5. DESTA FORMA, PARA SE AFERIR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE, O JULGADOR DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO NÃO APENAS A SITUAÇÃO PATRIMONIAL OU O TOTAL DOS GANHOS DAQUELE, MAS SIM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.
6. SEGUINDO ESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, DENOTA-SE QUE OS DOCUMENTOS JÁ COLACIONADOS AOS AUTOS SÃO HÁBEIS PARA A ANÁLISE DO BENEFÍCIO PLEITEADO. 7. DEPREENDE-SE DOS CONTRACHEQUES ACOSTADOS QUE AS AGRAVANTES AUFEREM RENDA MENSAL COMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
8. DECERTO QUE A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA NÃO EXIGE QUE O BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SEJA POBRE, NEM DESTITUÍDO DE QUALQUER BEM. ESTABELECE APENAS QUE ESTEJA EM SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO LHE PERMITA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA. PRECEDENTES.
9. PROVIMENTO DO RECURSO.