TJRS, Procedimento do Juizado Especial Cível 5203598-20.2026.8.21.0001

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5203598-20.2026.8.21.0001/RS AUTOR : GUNTHER PORTO KLEIN ADVOGADO(A) : RICARDO CALDEIRA FREITAS GARCIA (OAB MG198127) DESPACHO/DECISÃO Ciente das informações prestadas no Evento 22. Acolho a emenda à inicial do evento 25. O Juizado Especial Cível é incompetente para apreciar pedido de exibição de documentos, dado que não prevista nas hipóteses taxativas do art. 3º da Lei n.º 9.099/95. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de encerramento de conta corrente, com pedidos adicionais de exibição de documentos e rescisão de contrato de capitalização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso da parte ré, discute-se a regularidade do encerramento da conta corrente e a inexistência de ato ilícito. 2. No recurso da parte autora, discute-se a majoração do valor da indenização por danos morais e a apreciação dos pedidos de exibição de documentos e rescisão de contrato de capitalização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A competência do Juizado Especial Cível é limitada a causas de menor complexidade, sendo incompatível com pedidos que exigem procedimento especial, como a exibição de documentos, conforme o art. 3º da Lei nº 9.099/95. 2. A formulação de pedido ilíquido, com apuração de valores em liquidação de sentença, também é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme o art. 38, §1º, da Lei nº 9.099/95.3. A incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar e julgar a ação deve ser reconhecida de ofício, resultando na extinção do feito sem resolução de mérito. 4. A análise dos recursos interpostos pelas partes, relativos à responsabilidade civil, ao dano moral e ao valor da indenização, fica prejudicada em razão da extinção do processo. IV. DISPOSITIVO:1. Recursos inominados julgados prejudicados, com extinção do feito pela incompetência do Juizado Especial Cível. (Recurso Inominado, Nº 50127407920258210029, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 07-08-2026) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA O PROCEDIMENTO ESPECIAL NA LEI DE REGÊNCIA. DANOS MATERIAIS. PEDIDO ILÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR QUANTIA DEVIDA COM BASE EM SUPOSIÇÕES. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.099/95. (Recurso Inominado, Nº 50006511620228210001, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 08-03-2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO ILÍQUIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INVIÁVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 38, P. ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OU IMAGEM. ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 373, I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010387892, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 24-06-2022) Demais disso, convém salientar que, no rito dos Juizados Especiais, todas as provas devem ser produzidas pelas próprias partes na audiência de instrução e julgamento, conforme preceitua o art. 33 da Lei n.° 9.099/95: "Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias." (Grifei) Assim, JULGO EXTINTO o pleito formulado na alínea "c" dos pedidos da aludida emenda. Diga a parte autora se possui interesse no prosseguimento da presente lide neste Juizado Especial Cível ou se requer a sua redistribuição à Justiça Comum, onde o pedido poderá ter regular tramitação. O silêncio será interpretado como desistência da ação.