Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO NÃO ENQUADRADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA APTA A MITIGAR A TAXATIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL — CONSISTENTE NO EXAME DIRETO DE LÂMINAS HISTOPATOLÓGICAS — E DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO QUE INDEFERE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC OU NA HIPÓTESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA PREVISTA NO TEMA 988 DO STJ, DE MODO A ADMITIR O AGRAVO DE INSTRUMENTO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO, E A DECISÃO QUE INDEFERE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES NELE PREVISTAS.
2. O STJ ADMITE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC APENAS QUANDO DEMONSTRADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM EVENTUAL APELAÇÃO (TEMA 988/STJ).
3. NO CASO, A MATÉRIA PODE SER DEVOLVIDA AO TRIBUNAL POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO, CASO A DECISÃO FINAL SEJA DESFAVORÁVEL À AGRAVANTE, O QUE AFASTA A URGÊNCIA EXIGIDA PARA A MITIGAÇÃO DO ROL.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAIS CARINE TURELLA, nos autos da ação indenizatória ajuizada em face de LABORATORIO ALFA LTDA e RAMON MARTINS AYRES NETO, contra decisão do evento 192, DESPADEC1 que indeferiu o pedido de complementação da prova pericial, nos seguintes termos: