Ementa
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ELETRÔNICA. E-MAIL. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELO ART. 43, § 2°, DO CDC.
II. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO MERECE GUARIDA A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA APRESENTADA PELA PARTE RÉ, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 292, V, DO CPC, A AÇÃO INDENIZATÓRIA, INCLUSIVE FUNDADA EM DANO MORAL, DEVE TER COMO VALOR DA CAUSA O MONTANTE PRETENDIDO PELA PARTE E, NO CASO DOS AUTOS, O AUTOR ENTENDEU SER NECESSÁRIO R$ 40.000,00 PARA REPARAR O DANO MORAL CAUSADO PELA RÉ. PRELIMINAR REJEITADA.
III. MÉRITO. O EGRÉGIO STJ, PARA OS FINS DO ART. 543-C, DO CPC/1973 (ART. 1.036, DO CPC/2015), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A COMUNICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC, É DE RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA.
IV. NO CASO DOS AUTOS, O ARQUIVISTA COMPROVOU A PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO AUTOR QUANTO À INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONFORME NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DE E-MAIL FORNECIDO PELO CREDOR, ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENVIO E RECEBIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
V. ASSIM, CUMPRIDO O DEVER DE INFORMAR NOS TERMOS DO ESTATUTO CONSUMERISTA E DA SÚMULA 359, DO STJ, NÃO HÁ FALAR EM CANCELAMENTO DO REGISTRO, TAMPOUCO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
VI. DE ACORDO COM O ART. 85, § 11, DO CPC, AO JULGAR RECURSO, O TRIBUNAL DEVE MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE AO ADVOGADO VENCEDOR, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA.
APELAÇÃO DESPROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.