Ementa
AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença. Após a interposição do recurso, as partes noticiaram a celebração de acordo para encerrar o cumprimento de sentença.
2. A celebração de acordo entre as partes esvazia o interesse recursal, pois a composição amigável soluciona a dívida executada e torna superada a controvérsia sobre os atos de penhora e a admissibilidade do recurso.
3. A transação produz efeitos imediatos entre os celebrantes a partir do consenso, extinguindo o litígio e fazendo cessar o interesse nas insurgências recursais pendentes, independentemente de homologação judicial prévia.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.