Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, c/c o artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da litispendência com a ação nº 5158666-44.2026.8.21.0001.
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5158667-29.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE : Nei Clementel ADVOGADO(A) : Nei Clementel (OAB RS083799) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, c/c o artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da litispendência com a ação nº 5158666-44.2026.8.21.0001.
