Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATRIMÔNIO SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. RENDA MENSAL MODESTA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PATRIMÔNIO DECLARADO SERIA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PATRIMÔNIO DECLARADO PELO AGRAVANTE, COMPOSTO POR IMÓVEL RESIDENCIAL, VEÍCULO E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, AFASTA O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RENDA MENSAL LÍQUIDA DO AGRAVANTE É DE VALOR MODESTO E INSUFICIENTE PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O SUSTENTO; 2. O PATRIMÔNIO DECLARADO NÃO REPRESENTA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA IMEDIATA, POIS É COMPOSTO POR IMÓVEL RESIDENCIAL, VEÍCULO, PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA CONJUNTA E SALDO BANCÁRIO IRRISÓRIO, BENS SEM LIQUIDEZ IMEDIATA; 3. A TITULARIDADE DE BENS PATRIMONIAIS NÃO SE CONFUNDE COM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CPC.
RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.