Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DANIEL DA ROSA em face do MUNICÍPIO DE PAROBÉ, para CONDENAR o demandado ao pagamento dos valores correspondentes ao vale-refeição suprimidos durante os períodos de gozo de férias, relativamente aos cinco anos anteriores à propositura da presente demanda até a entrada em vigor da Lei Municipal n.º 4.211/2024 (23/02/2024). Sobre o valor da condenação, incidirão correção monetária e juros de mora desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga: Até 08/12/2021, incidem juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 e do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre 09/12/2021 e 09/09/2025, incidem juros de mora pela Taxa SELIC, descontado o IPCA, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. A partir de 10/09/2025, os juros de mora voltam a incidir pelos índices da caderneta de poupança, em razão da alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 136/2025. A correção monetária incidirá pelo IPCA-E até 08/12/2021, conforme os Temas 810 do Supremo Tribunal Federal (STF) e 905 do STJ; pelo IPCA, entre 09/12/2021 e 09/09/2025; e, a partir de 10/09/2025, pelo IPCA-E, em razão da Emenda Constitucional n.º 136/2025. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 27 da Lei n.º 12.153/2009 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.