Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXTRATO BANCÁRIO JUNTADO NÃO DEMONSTROU A NATUREZA IMPENHORÁVEL DOS VALORES CONSTRITOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD POSSUEM NATUREZA SALARIAL E SÃO IMPENHORÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 833, INC. IV, DO CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O ART. 833, INC. IV, DO CPC ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES E DEMAIS VERBAS DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.
2. O ÔNUS DE COMPROVAR A NATUREZA IMPENHORÁVEL DOS VALORES CONSTRITOS RECAI SOBRE O EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 854, § 3º, INC. I, DO CPC.
3. O EXTRATO BANCÁRIO JUNTADO COMPROVA QUE O BLOQUEIO DE R$ 390,31 INCIDIU DIRETAMENTE SOBRE SALDO REMANESCENTE DE VERBA SALARIAL RECÉM-CREDITADA, SEM ACÚMULO FINANCEIRO EXPRESSIVO NEM DESVIO DE FINALIDADE, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DESSE VALOR.
4. QUANTO AO RESTANTE DO VALOR BLOQUEADO, A AGRAVANTE NÃO JUNTOU EXTRATOS HÁBEIS A ELUCIDAR A ORIGEM DA VERBA ATINGIDA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL SOBRE O REMANESCENTE.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO VALOR DE R$ 390,31, DETERMINANDO SUA LIBERAÇÃO EM FAVOR DA EXECUTADA, MANTIDA A CONSTRIÇÃO SOBRE O RESTANTE.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O SALDO REMANESCENTE DE VERBA SALARIAL EM CONTA CORRENTE, SEM ACÚMULO FINANCEIRO EXPRESSIVO OU DESVIO DE FINALIDADE, CONSERVA O CARÁTER ALIMENTAR E É IMPENHORÁVEL NOS TERMOS DO ART. 833, INC. IV, DO CPC. 2. A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD EXIGE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ORIGEM E DA NATUREZA ALIMENTAR DOS RECURSOS CONSTRITOS, CUJO ÔNUS RECAI SOBRE O EXECUTADO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 833, INC. IV E X; CPC/2015, ART. 854, § 3º, INC. I.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.660.671/RS; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 51456931220268217000, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, J. 08-07-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 50372142220268217000, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. MARA LÚCIA COCCARO MARTINS, J. 19-02-2026.