Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado vigente à data da contratação, conforme série 25464 do Banco Central do Brasil, e determinando a devolução dos valores cobrados em excesso, com repetição simples do indébito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há cinco questões em discussão: (i) preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de dilação probatória; (ii) preliminar de carência de ação por falta de interesse processual em razão de termo de quitação contratual; (iii) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados; (iv) a descaracterização da mora; (v) a possibilidade de repetição simples do indébito.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois o julgamento antecipado da lide implica indeferimento implícito da produção de provas, sendo suficientes os elementos constantes dos autos para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.
2. A preliminar de falta de interesse processual é rejeitada, pois a existência de termo de quitação não obsta a revisão judicial de cláusulas abusivas em contratos de adesão, por analogia à Súmula 286 do STJ.
3. Os juros remuneratórios contratados são abusivos, pois apresentam expressiva e injustificada discrepância em relação à taxa média de mercado, e a instituição financeira não demonstrou objetivamente os critérios de análise de risco que justificariam os encargos praticados, configurando desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC.
4. O reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, encargo do período de normalidade contratual, impõe a descaracterização da mora, conforme a Súmula 380 do STJ e as teses fixadas nos REsp n. 1.061.530/RS e REsp n. 1.639.320/SP.
5. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois a revisão de pactuação abusiva, sem prova inequívoca de má-fé da instituição financeira, não autoriza a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.