Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, AJUIZADA POR CONSUMIDOR IDOSO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS VENCIMENTOS E CESSAÇÃO DE RETENÇÃO DIRETA DE VALORES EM CONTA CORRENTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO; (II) EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO LÓGICA ENTRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E O INDEFERIMENTO DA TUTELA; (III) ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DIRETA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A PROBABILIDADE DO DIREITO, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, O QUE PRESSUPÕE, AO MENOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS CONCRETAS DE SUBSISTÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO O JUÍZO AFASTOU O PARÂMETRO FIXO DO DECRETO N.º 11.567/2023 E ADOTOU CRITÉRIO CASUÍSTICO.
2. OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AGRAVANTE SÃO INSUFICIENTES PARA ESSA DEMONSTRAÇÃO: AS RUBRICAS DE MAIOR EXPRESSÃO ECONÔMICA — ALIMENTAÇÃO E COMBUSTÍVEL — PERMANECEM AMPARADAS APENAS EM DECLARAÇÃO PRESTADA EM FORMULÁRIO SOCIOECONÔMICO, SEM COMPROVANTE FISCAL CORRESPONDENTE, E OS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTAM OS GASTOS DE FORMA DISPERSA E NÃO SISTEMATIZADA.
3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO LÓGICA NA DECISÃO AGRAVADA: A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FUNDADA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, DESTINA-SE À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA — MATÉRIA EM PODER DO CREDOR —, AO PASSO QUE A COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA INCUMBE AO PRÓPRIO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE ENCARGOS PROBATÓRIOS DISTINTOS E RELATIVOS A OBJETOS DIVERSOS DA LIDE.
4. A TESE DE RETENÇÃO DIRETA EM CONTA CORRENTE NÃO FOI SUBMETIDA À COGNIÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM ANTES DA DECISÃO AGRAVADA, DE MODO QUE SEU ACOLHIMENTO EM SEDE RECURSAL IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO DE MÉRITO SOBRE MATÉRIA DE FATO AINDA PENDENTE DE INSTRUÇÃO.
5. O PERIGO DE DANO, EMBORA PERTINENTE EM ABSTRATO, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO; ADEMAIS, A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO JÁ DESIGNADA É O MOMENTO PRÓPRIO PARA A CONSTRUÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO COM PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, E O INDEFERIMENTO NÃO IMPEDE NOVA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA APÓS A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS CONCRETAS DE SUBSISTÊNCIA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESCONTOS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, INC. VIII; CDC, ART. 54-A, § 1º; CDC, ART. 104-A, § 4º, INC. IV; CPC/2015, ART. 300; CPC/2015, ART. 932, INC. IV, ALÍNEA "B"; CPC/2015, ART. 1.019.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53406369720248217000, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. EDUARDO KOTHE WERLANG, J. 29-04-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 50932329720258217000, 12ª CÂMARA CÍVEL, REL. JOÃO PEDRO CAVALLI JUNIOR, J. 15-04-2025.