Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE COM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. VALIDADE. FORMALISMO EXCESSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, QUE EXIGIA DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO OU PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE EM CARTÓRIO, EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE POR PLATAFORMA COM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL COMO INSTRUMENTO SUFICIENTE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE COM CERTIFICADO ICP-BRASIL, VALIDADA PELO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ITI), SEM QUALQUER ALERTA OU INCONSISTÊNCIA TÉCNICA, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 105, § 1º, DO CPC E DA MP Nº 2.200-2/2001.
2. A ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA COM CERTIFICADO ICP-BRASIL É UM MECANISMO CRIPTOGRÁFICO INDEPENDENTE QUE VINCULA O SIGNATÁRIO AO DOCUMENTO POR CHAVE PRIVADA ÚNICA, DE MODO QUE A EVENTUAL DIFERENÇA EM RELAÇÃO À ASSINATURA MANUSCRITA NÃO CONSTITUI INDÍCIO DE FRAUDE.
3. A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE EM CARTÓRIO, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA, REPRESENTA ÓBICE DESPROPORCIONAL AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, VIOLANDO O ACESSO À JUSTIÇA.
4. A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO CONTRARIA A PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, CONSAGRADA NOS ARTS. 4º E 6º DO CPC, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO CONCRETO DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE NO MANDATO OUTORGADO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE COM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 105, § 1º, DO CPC, SENDO INVÁLIDA A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE EM CARTÓRIO QUANDO NÃO HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE NO MANDATO OUTORGADO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 4º, 6º E 105, § 1º; MP Nº 2.200-2/2001, ART. 10, §§ 1º E 2º; LEI Nº 11.419/2006.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50025486020258210038, REL. MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, J. 11-02-2026; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50013329720258210124, REL. AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, J. 17-06-2026.