Ementa
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE FALHA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de suposta falha administrativa do Estado do Rio Grande do Sul na manutenção indevida de registro de mandado de prisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha administrativa atribuível ao Estado, capaz de ensejar responsabilidade civil pelos danos alegados pela parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A responsabilidade civil do Estado, de natureza objetiva, exige a demonstração de dano, conduta estatal e nexo de causalidade, o que não restou comprovado nos autos.
2. A documentação oficial demonstra a regularidade dos procedimentos adotados pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, não havendo mandado de prisão ativo na data do incidente.
3. A prova oral não foi capaz de infirmar a robusta prova documental que aponta a inexistência de falha administrativa.
4. O dano de imagem alegado decorreu da conduta autônoma de terceiro, rompendo o nexo de causalidade com eventual falha estatal.
RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao re curso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 22 de outubro de 2026.