Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. REVISÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou o Estado do Rio Grande do Sul a revisar o índice de correção monetária incidente sobre as parcelas de licença-prêmio convertida em pecúnia, pagas administrativamente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na delimitação temporal da condenação referente à revisão do índice de atualização monetária, considerando a alteração normativa promovida pelo Decreto Estadual n.º 58.672/2026, que adotou o IPCA como índice de correção.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A sentença deve ser reformada para considerar a alteração normativa que passou a adotar o IPCA como índice de atualização monetária das indenizações de licença-prêmio pagas administrativamente a partir de março de 2026.
2. As parcelas quitadas a partir de março de 2026 já foram atualizadas pelo novo indexador, inexistindo diferenças a serem reconhecidas em relação aos pagamentos posteriores.
3. A revisão judicialmente reconhecida deve permanecer restrita às parcelas alcançadas pela incidência da TR, não abrangendo as competências ou pagamentos realizados após a implementação do IPCA.
RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 22 de outubro de 2026.