Ementa
RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com base na ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral do STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, conforme estabelecido pelos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral do STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar requisitos cumulativos, incluindo a negativa de fornecimento na via administrativa, a ausência de substituto terapêutico no SUS, e a comprovação de eficácia e segurança com base em evidências científicas de alto nível.
2. No caso em tela, as notas técnicas do NATJUS indicaram a existência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, sem comprovação de superioridade dos medicamentos pleiteados.
3. A parte autora não apresentou evidências científicas robustas que demonstrassem a ineficácia das alternativas do SUS para o seu caso específico, nem comprovou a ilegalidade do ato administrativo de não incorporação pela CONITEC.
4. A simples prescrição médica, sem respaldo em evidências científicas de alto nível, não é suficiente para afastar a presunção de adequação dos tratamentos padronizados pelo SUS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao re curso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 22 de outubro de 2026.