Ementa
RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de incidência do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo nacional, mantendo a base de cálculo sobre o vencimento básico do cargo, conforme legislação estadual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na possibilidade de incidência do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo nacional, em substituição à base de cálculo estabelecida pela legislação estadual vigente.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A legislação estadual vigente, notadamente o art. 107, § 3º, da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, estabelece que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor.
2. O dispositivo legal invocado pela parte autora, art. 56 da Lei Estadual n.º 7.357/80, foi revogado pela Lei Estadual n.º 15.450/2020, não havendo fundamento legal para a adoção da base de cálculo pretendida.
3. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, e qualquer alteração na base de cálculo do adicional de insalubridade requer previsão legal expressa.
4. A sentença está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que determina a aplicação do adicional de insalubridade sobre o vencimento básico do cargo.
RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao re curso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 22 de outubro de 2026.