Ementa
RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, mantendo o cálculo sobre o vencimento do Padrão I, conforme legislação municipal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na legalidade da base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme estabelecido pela legislação municipal, e a possibilidade de revisão para que incida sobre o vencimento básico do cargo ocupado pela parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A administração pública está vinculada ao princípio da legalidade, devendo observar a legislação municipal que estabelece a base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento do Padrão I.
2. A legislação municipal vigente determina que o cálculo do adicional de insalubridade seja feito com base no Padrão I, não havendo previsão legal para cálculo sobre o vencimento básico do cargo do servidor.
3. A interpretação sistemática da legislação municipal não permite a adoção de base de cálculo diversa da prevista, em respeito ao princípio da legalidade e autonomia legislativa do município.
4. Não há prova de que o padrão estabelecido pela legislação municipal não está sendo observado pelo demandado, tampouco de que o vínculo da parte autora se enquadra em hipótese legal diversa.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao re curso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 22 de outubro de 2026.