Ementa
RECURSOS INOMINADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SANEAMENTO BÁSICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recursos inominados interpostos pelo Município de São Sepé e pelos autores contra sentença que condenou o Município à obrigação de fazer consistente na edificação de Estações de Tratamento de Esgoto e implantação da rede de esgotamento sanitário no Bairro Cristo Rei, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. No recurso do Município, há duas questões em discussão: (i) a ilegitimidade passiva e a necessidade de intervenção da CORSAN; (ii) a justificativa de entraves técnicos e de licenciamento ambiental para a não conclusão das obras.
2. No recurso dos autores, a questão em discussão consiste na indenização por danos morais devido à exposição contínua ao esgoto.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A responsabilidade do Município é clara, pois a prova documental demonstra sua atuação direta no planejamento e execução da infraestrutura sanitária, não afastando seu dever perante os cidadãos.
2. A pretensão de intervenção da CORSAN é inviável, pois o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública veda a intervenção de terceiros.
3. A obrigação de fazer é incontestável, considerando a inércia do Município em regularizar a situação desde 2005, com falhas administrativas que perpetuam a falta de saneamento básico.
4. A alegação de força maior não se sustenta, pois a falta de infraestrutura adequada é responsabilidade do Município.
5. Quanto aos danos morais, a exposição contínua a esgoto a céu aberto configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo financeiro ou invasão física de águas fétidas nas residências.
RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado do réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado dos autores, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 22 de outubro de 2026.