Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PEDRO ANTONIO SARTINI DUTRA em face do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, para condenar o réu a restituir à autora o valor de R$ 4.440,00 .
procedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5033481-93.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE : PEDRO ANTONIO SARTINI DUTRA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR COSTA COUTINHO (OAB RS130027) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PEDRO ANTONIO SARTINI DUTRA em face do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, para condenar o réu a restituir à autora o valor de R$ 4.440,00 .
