Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 35% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ. MULTA COERCITIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, LIMITANDO OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS COM DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, ACRESCIDO DE 5% PARA DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM FIXAÇÃO DE MULTA DE R$ 500,00 POR DESCONTO INDEVIDO.
2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCLUSO AO GABINETE EM 22/10/2026.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE LIMITAR OS DESCONTOS DE CONTRATOS COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE AO PERCENTUAL DE 35%, À LUZ DO TEMA 1.085 DO STJ; (II) A MANUTENÇÃO DA MULTA COERCITIVA FIXADA NA DECISÃO AGRAVADA; (III) SUBSIDIARIAMENTE, A PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. DA ASSIMETRIA ENTRE AS PARTES E A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR VULNERÁVEL - A RELAÇÃO ENTRE O AGRAVADO E A AGRAVANTE É MARCADA POR PROFUNDA ASSIMETRIA. A AGRAVANTE É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RECONHECIDAS PROPORÇÕES, COM ATUAÇÃO NACIONAL, CORPO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM ANÁLISE DE RISCO E CRÉDITO, E PODER ECONÔMICO INCOMPARAVELMENTE SUPERIOR AO DO AGRAVADO. O AGRAVADO, POR SUA VEZ, É SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM INÍCIO DE CARREIRA EM NOVO CARGO, COM RENDA MODESTA, SEM PATRIMÔNIO RELEVANTE E EM SITUAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO QUE COMPROMETE SUA SOBREVIVÊNCIA COTIDIANA.
2. O TEMA 1.085 DO STJ NÃO SE APLICA ÀS AÇÕES DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. AQUELE PRECEDENTE FOI FIRMADO PARA RELAÇÕES CONTRATUAIS EM QUE O CONSUMIDOR MANTÉM CAPACIDADE DE HONRAR SEUS COMPROMISSOS, SEM ENVOLVER ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NEM A PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL À LUZ DA LEI N. 14.181/2021.
3. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 35% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS, ABRANGENDO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE, ENCONTRA FUNDAMENTO NO MICROSSISTEMA PROTETIVO DA LEI N. 14.181/2021 E NA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO MÍNIMO EXISTENCIAL, NÃO DECORRENDO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003.
4. A AUTONOMIA CONTRATUAL E A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE DÉBITO ENCONTRAM LIMITE INTRANSPONÍVEL NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, NÃO PODENDO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SER INSTRUMENTO DE ESVAZIAMENTO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO INDISPENSÁVEL À SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR.
5. A MULTA COERCITIVA DE R$ 500,00 POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO VALOR DA DÍVIDA, É PROPORCIONAL E NECESSÁRIA À EFETIVIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA CUMPRIR O COMANDO JUDICIAL E O IMPACTO CONCRETO DE CADA DESCONTO IRREGULAR SOBRE O MÍNIMO EXISTENCIAL DO AUTOR.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, INC. III; CC/2002, ART. 421; CPC/2015, ARTS. 300, 497, 537 E 77, §§ 1º E 2º; CDC, ARTS. 6º, INC. XII, E 54-D, INC. II.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.863.973/SP (TEMA 1.085); TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 51549661520268217000, REL. DES. CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, J. 22-07-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 51311691020268217000, REL. DES. CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON, J. 22-07-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 51023367920268217000, REL. DES. FERNANDO ANTÔNIO JARDIM PORTO, J. 16-07-2026.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.