Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO OCORRIDO EM MAIO DE 2024. CATÁSTROFE CLIMÁTICA. FORÇA MAIOR. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL, INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 22 de outubro de 2026.