Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACOS NA VIA PÚBLICA ORIGINADOS POR OBRA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA FUNDADA NA OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. DANOS MORAIS MANTIDOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL, INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 22 de outubro de 2026.