Ementa
AGRAVO INTERNO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO MANEJADO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO, DIANTE DE SUA INADMISSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 22 de outubro de 2026.