Ementa
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.113 DO STJ. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ARBITRAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR PRÉVIO AO LANÇAMENTO. ART. 148 DO CTN. ESTIMATIVA FISCAL TÉCNICA UNILATERAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO APENAS APÓS O LANÇAMENTO DO TRIBUTO. VÍCIO PROCEDIMENTAL CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao re curso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 22 de outubro de 2026.