Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 0014350-37.2019.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: PAULO ROBERTO DINIZ CPF: 418.930.776-91 RÉU: MUNICIPIO DE PARA DE MINAS CPF: 18.313.817/0001-85 SENTENÇA Vistos, etc… Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. PAULO ROBERTO DINIZ move a presente ação em face de MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, pretendendo a nulidade dos contratos firmados entre as partes e a condenação do ente público ao pagamento de valores relativos ao FGTS. A pretensão autoral se fundamenta na alegação de vínculo como contratado pelo Município de Pará de Minas, exercendo a função de Gari. Alegou a nulidade do contrato de trabalho e o direito ao recebimento dos valores relativos ao FGTS. Em contestação, o MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS suscitou a prescrição quinquenal com fulcro no art. 7º, XXIX, CRFB/88, art. 3º do decreto nº 20.910/32 e (ARE 709.212). Quanto ao mérito, alegou conduta contraditória do autor, violando o princípio da boa-fé objetiva com objetivo de criar vantagem indevida às custas de recursos públicos, ante o conhecimento do estado excepcional. Defendeu a legalidade dos contratos administrativos celebrados com o autor, por constituir ato jurídico perfeito, tendo em vista que se trata de direito material, previsto no art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro e não só ao Direito Civil. Aduziu que a necessidade da prestação dos serviços seria temporária, por estar amparado no art. 37, IX, da Constituição Federal e nas Leis Municipais 3.441/1997 alterada pela Lei 4.691/2007 e Lei 5.299/2012. Destacando que o vínculo entre as partes seria administrativo e não trabalhista, de modo que não seria viável a incidência das normas trabalhistas e, em consequência, o pagamento de FGTS. Finalizada a fase postulatória, a questão submetida a julgamento é apenas de direito, sendo certo que nos autos constam informações suficientes à formação do convencimento jurisdicional. Ademais, as partes dispensaram a produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL No que se refere à incidência da decadência bienal e da prescrição quinquenal previstas no art. 7º, XXIX, da CF, o tema foi alvo de decisão pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1336848, fixando-se a seguinte entendimento: O prazo bienal para ajuizamento de ação, previsto na parte final do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não se aplica aos servidores temporários que tiveram seus contratos declarados nulos, por se tratarem de ocupantes de cargos públicos regidos por vínculo de natureza jurídico-administrativa. Nesses casos, incide o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Desse modo, no caso, incide a prescrição regida pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, conforme os seguintes termos: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). No caso em tela, busca-se o reconhecimento do direito e consequente condenação do ente público ao depósito do FGTS. Revendo essa questão, porquanto não se trata de uma pretensão meramente declaratória, a prescrição deve ser analisada sob o aspecto do fundo de direito e em razão das parcelas reclamadas. Caracterizada obrigação de trato sucessivo, no que se refere ao fundo de direito, conforme sedimentado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição é marcado pela decisão que indefere o pedido. “Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Segue jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ORIUNDO DA EXTINTA MINAS CAIXA - TESES DEFENSIVAS QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL E VERSAM SOBRE FATO IMPEDITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO OU ACOLHIMENTO, MESMO EM REMESSA NECESSÁRIA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDAD E DOS EFEITOS DA DISTRIBUIÇÃO LEGAL DOS ÔNUS PROBATÓRIOS - PRECRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - AUSENCIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE REVELE NEGATIVA DE PRERROGATIVA LEGAL - SITUAÇÃO CONTROVERTIDA REGIDA PELO ART. 3º DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932 - BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 18.007/2009 - INCLUSÃO DA "VANTAGEM PESSOAL" DISCIPLINADA NAS LEIS ESTADUAIS Nº 10.470/1991 E Nº 13.694/2000 - NECESSIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870947/SE (TEMA 810) DO STF - MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TR, SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS - APLICAÇÃO CONJUNTA DOS PRECEDENTES VINCULANTES FORMADOS NO TEMA 810 DO STF E DO RESP. Nº 1495146/MG (TEMA 905) DO STJ. Em razão do princípio da eventualidade/concentração, é vedado à parte requerida inovar as teses de defesas ao pretender o reexame da sentença na via recursal. Ademais, possuindo, tais argumentos, clara natureza de fatos impeditivos, não comprovada a sua veracidade, a tempo e modo, a sua apreciação também não é possível em sede de remessa necessária. "Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Em não havendo negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é de que nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ." (STJ, REsp 1814166/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019). A "vantagem pessoal" disciplinada pelas Leis Estaduais nº 10.470/1991 e nº 13.694/2000 é rubrica paga aos servidores públicos oriundos da extinta Minas Caixa em razão da necessidade de seus enquadramentos no quadro de pessoal do Poder Executivo Estadual e da observância da garantia inserta no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, possuindo natureza de remuneração e integrando os vencimentos básicos. A Lei Estadual 18.007/2009, invocada como causa de pedir próxima da condenação inserta na sentença de Primeiro Grau, foi textual ao determinar o reajuste de 5% (cinco) por cento sobre os vencimentos básicos dos servidores da carreira de Gestor Governamental, cargo que era titularizado pelo autor. Porque incontroverso nos autos que o réu excluiu da base de cálculo do reajustamento em perspectiva a rubrica "vantagem pessoal", embora ela integre o vencimento básico do servidor oriundo da extinta Minas Caixa, resta claro a violação do direito subjetivo ao demandante e a procedência da tutela jurisdicional por ele pretendida. No julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão prolatado nos autos do RE nº 870947/SE, o Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os aclaratórios e "não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente)." Por conseguinte, considerado que o precedente vinculante formado no julgamento do mérito do RE nº 870947/SE (Tema 810) do Supremo Tribunal Federal deixa claro o reconhecimento peremptório da inconstitucionalidade da utilização dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança como critério de correção monetária das condenações da Fazenda Púbica, na forma prevista pela Lei nº 11.960/2009; não há qualquer amparo jurídico à pretensão de apli (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.18.126134-8/002, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2020, publicação da súmula em 24/04/2020) Quanto às parcelas questionadas, tendo-se em conta o prazo prescricional previsto no Decreto-lei nº 20.910/1932, serão julgadas prescritas aquelas que antecederam os cinco anos anteriores à propositura da ação. Especificamente quanto ao direito ao depósito do FGTS, com a interrupção do vínculo nasce o direito de reclamar a respeito do depósito do FGTS, portanto, transcorridos cinco anos da interrupção do vínculo, restarão prescritas as parcelas que seriam devidas em razão do vínculo e o próprio fundo de direito. Ocorrendo sucessivas contratações, configurada a unicidade que torna o vínculo inconstitucional, o prazo é contado do rompimento dessa sucessão. Segue jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE – FGTS – DECRETO N. 20.910/32 – NORMA ESPECIAL – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO PARADIGMA DE TRIBUNAL SUPERIOR (ARE N. 709.212/DF) - MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO COLEGIADO. No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o colendo STF fixou a tese de que "o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal". Proposta a ação quando transcorridos mais de cinco anos do término do vínculo contratual mantido entre as partes, tem-se por configurada a prescrição do fundo de direito com consequente extinção da ação na forma do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Não há falar em juízo de retratação quando o julgamento proferido no acórdão impugnado está em consonância com a decisão paradigma do colendo STF, submetida ao regime da Repercussão Geral. (TJMG. Apelação nº 1.0024.13.042464-1/001 Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes DJ 26/10/2021). No caso, a contratação teria se iniciado em 15.02.2002 (ID nº 2669826439 – pag. 03), perdurando em sucessivas prorrogações, gerando um vínculo que apenas foi finalizando em abril de 2014 (ID nº 2669826440 – pag. 11), sendo evidenciado, ainda que o contrato foi prorrogado até 2018. Desse modo, tendo em vista o ajuizamento da ação em 18.01.2019, não transcorrido prazo superior a cinco anos desde a interrupção do vínculo, afasto a preliminar arguida. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O autor declarou hipossuficiência financeira e juntou fichas financeiras que mostram a sua renda. Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Analisando os demonstrativos de renda anexados, é possível concluir que o autor não aufere rendimento capaz de elidir a sua declaração de hipossuficiência financeira, ao passo que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família. Sendo assim, DEFIRO o pedido gratuidade formulado pelo autor. MÉRITO Versa a demanda sobre obrigação de depositar o FGTS correspondente ao tempo de prestação de serviço, cuja pretensão é fundamentada em vínculo contratual com o Município de Pará de Minas e na nulidade desse vínculo. SOBRE O CONTRATO No caso, é incontroverso que o autor atuou como servidor público contratado, no exercício da função de Ajudante de Serviços (GARI), no período de 2002 (ID nº 2669826439 – pag. 03) a 2014 (ID nº 2669826440 – pag. 11). A respeito do vínculo, foi invocada a incidência das Leis Municipais 3.441/1997 alterada pela Lei 4.691/2007. DOS ASPECTOS LEGAIS DO CONTRATO O contrato temporário para a função administrativa tem o seu fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, que assim estabelece: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Com esse fundamento, no julgamento do RE nº 765.320/MG (TEMA 916), O Supremo Tribunal Federal proclamou que o contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal seria nulo e geraria apenas direito à percepção do salário e levantamento do depósito de FGTS. In verbis: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. No caso, o contrato administrativo firmado entre as partes encontra-se submetido à Lei Municipal nº 4.691/2007. De acordo com o disposto no artigo art. 22 da Lei Municipal nº 4.691/2007 considera-se necessidade de excepcional interesse público as contratações que visem a: “I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender a situações de calamidade pública; IV – permitir a execução de serviços técnicos por profissional de notória especialização, inclusive, estrangeiros; V – suprir necessidades excepcionais, transitórias e inadiáveis que, por sua natureza e interesse público relevante, possam gerar situações de calamidade ou prejuízo ao cidadão, em áreas ou setores específicos de Administração Pública Municipal, bem como a substituição imediata de Professor ou Médico. VI – atender a programas de saúde decorrentes de convênios/ajustes celebrados com outros órgãos da Administração Pública visando o atendimento direto da população, tais como PSF.” O Município de Pará de Minas arguiu que a contratação estaria fundamentada na necessidade temporária de excepcional interesse público, podendo, concluir, portanto, que estaria subsidiado no art. 22, V, Lei nº 4.691/2007. O parágrafo primeiro da Lei Municipal nº 4.691/2007 ainda estabelece que “as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e obedecerão os seguintes prazos: III – nas hipóteses do inciso V, doze meses”. Assim, necessária observância dos requisitos da temporariedade e da excepcionalidade, sob pena de afronta ao art. 37, inciso IX da Constituição Federal. No caso em tela, a parte autora foi contratada de forma sucessiva, ultrapassando o prazo previsto em lei, evidenciando a ilegalidade do vínculo e a ofensa à obrigatoriedade do concurso público para exercício de função pública. DO DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS Reconhecida a ilegalidade do vínculo, o direito do contratado fica limitado à remuneração pelo serviço prestado e ao depósito do FGTS, conforme tese já sedimentada pelos tribunais superiores. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – DESIGNAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM CARGO VAGO – ARTS. 231 E 232 DA LEI 2.610 DE 1962 – VIOLAÇÃO AOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO – ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA – APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG – FGTS – PAGAMENTO DEVIDO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – DESNECESSIDADE – CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 200 SALÁRIOS MÍNIMOS – ART. 85, §3º, I DO CPC1. No RE 658.026, o STF, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a tese de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: i) os casos excepcionais estejam previstos em lei; ii) o prazo de contratação seja predeterminado; iii) a necessidade seja temporária; iv) o interesse público seja excepcional; v) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.2. A Suprema Corte, no RE 765.320/MG, reconheceu que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.3. Os arts. 231 e 232 da Lei 2.610 de 1962 dispõem sobre designações para o exercício de função pública para cargos vagos de professor e especialista em educação, sem observar, contudo, os requisitos da temporariedade e excepcionalidade da contratação sem concurso público, violando, portanto, o artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal.4. Na ADI 5267, aplicável analogicamente ao caso em tela, o STF declarou a inconstitucionalidade das designações para exercício de função pública para os cargos de professor, especialista em educação, serviçal, auxiliares de justiça e serventuários, regidas pelo art. 10 da Lei estadual 10.254/1990, por configurar autorização abrangente e genérica, que exorbita o alcance do artigo 37, IX, da Constituição Federal.5. Verificada a irregularidade do vínculo firmado entre a parte autora e a Administração Pública, deve ser reconhecido o direito ao pagamento de FGTS.6. A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a metodologia completa de atualização monetária da dívida atende à exigência de que, 'como regra, a condenação deve ser líquida’'. Inteligência dos arts. 491 e 509, §2º, do CPC/2015.7. Se diante dos precisos parâmetros indicados para a apuração do valor da condenação é possível concluir que esta será muito inferior ao patamar de 200 salários mínimos, afigura-se plenamente cabível a fixação dos honorários advocatícios segundo os percentuais previstos no art. 85, §3º, I do CPC.8. Recurso desprovido. (TJMG. Apelação Cível nº 1.0000.23.120929-7/001 Rel. Des. Áurea Brasil DJ 03/08/2023). Verificado o direito ao depósito do FGTS, é importante ressaltar que o fundo tem o objetivo de formar uma reserva financeira para proteger os trabalhadores, cujo levantamento somente pode ocorrer nas hipóteses legais. Sobre o depósito, o art. 15 da Lei nº 8.036/1990 estabelece: “Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962”. Assim, para efeito do que é devido ao autor, o depósito do FGTS deve corresponder a 8% da remuneração recebida. No caso, a apuração do que é devido levará em consideração as informações contidas nas fichas financeiras juntados pelo autor, e na planilha juntada em ID nº 2669966393, correspondente ao período de janeiro de 2014 a novembro de 2018, uma vez que descreve a remuneração específica no período reclamado. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FUNDO DE GARANTIA Sobre a atualização monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, pelo STF, fixou o entendimento de que a remuneração do FGTS não pode ficar abaixo da inflação, sob pena de violar a Constituição Federal e resultar em perda para os trabalhadores. Fundamentado nesse entendimento, proclamou que se a remuneração do FGTS pela TR mais juros de 3% ao ano ficar abaixo da inflação, o Fundo deve compensar os trabalhadores, de modo que a remuneração atinja o índice oficial de inflação (IPCA), determinando que esse entendimento seja aplicado a partir da publicação do julgamento. In verbis: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. DJ 09/10/2024”. Nesse sentido, de acordo com o art. 13 da Lei nº 8.036/1990, a quantia a ser depositada deve ser corrigida desde a data em que deveria ter sido realizado o depósito, pela incidência da TR + juros de 3% ao ano, sendo que a partir de 09/10/2024 (data da publicação do julgamento pelo STF) deve também incidir eventual compensação determinada pelo Conselho Curador do Fundo. Para efeito de satisfação da obrigação, incumbe ao ente público depositar o valor em conta vinculada ao trabalhador, perante a Caixa Econômica Federal, vedado o pagamento direto à parte autora, porquanto o depósito obrigatório somente poderá ser levantado nas hipóteses especificamente autorizadas e não abordadas nesta ação. PEDIDO PARA OFICIAR AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DEMAIS ÓRGÃOS A respeito do pedido formulado pela parte autora, trata-se de contrato com a Administração Pública, portando, apesar da nulidade, não há fundamento para a comunicação pretendida. Igualmente, considerando que não é questionada contribuição previdenciária e tributária, não há razão para expedição de ofício ao INSS e Receita Federal. Assim, os pedidos não serão acolhidos. DIANTE DO EXPOSTO, AFASTO A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por PAULO ROBERTO DINIZ, para: Declarar a nulidade do contrato celebrado entre o autor e o Município de Pará de Minas, objeto desta ação, que vigorou de 15.02.2002 a dezembro de 2018; Condenar o Município de Pará de Minas em obrigação de depositar na conta do autor, vinculada ao FGTS, perante a Caixa Econômica Federal, o correspondente a 8% sobre os vencimentos recebidos nos contratos temporários, referente ao período de janeiro de 2014 a novembro de 2018, cujo cálculo terá como base as informações contidas em demonstrativos de pagamento correspondentes ao período e a planilha de ID nº 2669966393. Sobre cada parcela a ser depositada deve incidir TR + juros de 3% ao ano, desde a data em que deveria ter ocorrido o depósito, levando-se também em consideração eventual compensação determinada pelo Conselho Curador do Fundo, nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, de acordo com a fundamentação. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, formulado pelo autor, embora, em sede de Juizado Especial, não haja condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Não ocorre o reexame necessário, conforme disposto no artigo 11 da Lei 11.253/2009. Certificado o trânsito em julgado, o feito permanecerá aguardando o prazo de 30 das para requerimentos. Findo esse prazo e nada sendo requerido, autos ao arquivo. Publique-se e disponibilize-se no RUPE. Registre-se, intime-se e cumpra-se. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. SILMARA SILVA BARCELOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas
