Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE EDUCAÇÃO BÁSICA. REENQUADRAMENTO INICIAL NA CARREIRA. TITULAÇÃO ACADÊMICA SUPERIOR À EXIGIDA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA RECONHECER O DIREITO DO AUTOR AO REENQUADRAMENTO NA CARREIRA DESDE SUA POSSE, COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL INICIAL NA CARREIRA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, COM BASE EM TITULAÇÃO OBTIDA ANTES DA INVESTIDURA NO CARGO, ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS CONTADO DA DATA DA POSSE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. AS PRETENSÕES DEDUZIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUBMETEM-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DO ATO OU FATO QUE LHES DEU ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.
4. O ENQUADRAMENTO INICIAL CONFERIDO AO SERVIDOR PÚBLICO QUANDO DE SUA INVESTIDURA NA CARREIRA CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS.
5. A INVESTIDURA NO CARGO E A FORMALIZAÇÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL MARCAM O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR SE TRATAR DO MOMENTO EM QUE SE APERFEIÇOA O ATO REPUTADO LESIVO E VIABILIZA-SE A CIÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITO.
6. A PRESCRIÇÃO ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO NAS DEMANDAS RELATIVAS AO REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL, RESTANDO INAPLICÁVEL A TEORIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO E A SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
7. CONFIGURA-SE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUANDO TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DA POSSE E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. O ENQUADRAMENTO OU REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO É ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS, NÃO CONFIGURANDO TRATO SUCESSIVO. 2. A PRESCRIÇÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO EM DEMANDAS RELATIVAS AO REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL, INAPLICÁVEL A SÚMULA N. 85 DO STJ.”