TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1022950-69.2026.8.13.0702

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1022950-69.2026.8.13.0702/MG AUTOR : MARIA MENDES GALVAO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS CARDOSO (OAB MG133028) ADVOGADO(A) : GUILHERME ANDES GALVÃO (OAB MG167497) SENTENÇA Vistos, etc. A parte autora, intimada a comprovar seu endereço por meio de documento idôneo (fatura de serviço essencial - água ou energia elétrica), deixou de atender adequadamente à determinação judicial. O comprovante juntado (conta de telefonia móvel) não se presta a comprovar, de forma segura, o domicílio da parte, por não evidenciar residência efetiva, circunstância essencial à aferição da competência territorial e à regular tramitação do feito neste Juízo. Assim, ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no artigo 485, I, do CPC, determinando o seu arquivamento, com baixa. Sem custas e sem fixação de honorários advocatícios. P. R. I. Uberlândia/MG, 18 de junho de 2026. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito