Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, §4º, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO CÍVEL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. A PARTE APELANTE, NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, FOI INTIMADA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §4º, DO CPC, PERMANECENDO INERTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DA APELAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O PREPARO RECURSAL CONSTITUI REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, DEVENDO A PARTE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONFORME ART. 1.007 DO CPC.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO ENSEJA A INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 1.007, §4º, DO CPC.
O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO RECURSAL.
A INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA IMPEDE A DISPENSA DO PREPARO E AFASTA QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO NÃO PROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.007, CAPUT E §4º.