Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A DO CTN. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade de bens e direitos dos executados, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), ao fundamento de que o exequente não demonstrou o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a decretação de indisponibilidade de bens e direitos dos executados, nos termos do art. 185-A do CTN.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O art. 185-A do CTN exige, para a decretação de indisponibilidade de bens, o preenchimento de três requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) ausência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências.
2. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.377.507/SP (Tema 714), fixou que o esgotamento das diligências fica caracterizado quando infrutíferos o acionamento do BacenJud e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Denatran ou Detran, entendimento ratificado pela Súmula 560 do STJ.
3. No caso, os executados foram regularmente citados e não pagaram a dívida nem apresentaram bens à penhora. As tentativas de localização de bens via SISBAJUD e INFOJUD resultaram infrutíferas, o que caracteriza o esgotamento razoável das diligências e autoriza a decretação da indisponibilidade.
IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para determinar a decretação de indisponibilidade de bens e direitos dos executados, na forma do art. 185-A do CTN, com comunicação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).
Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185-A.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.377.507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 26.11.2014, DJe 02.12.2014 (Tema 714); STJ, Súmula n. 560; STJ, AgInt no REsp n. 1.916.230/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.08.2022, DJe 24.08.2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.520.298/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 17.12.2019, DJe 19.12.2019; TJRS, Agravo de Instrumento n. 53797357420248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa, j. 07.01.2025.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL agrava da decisão que, nos autos da Execução Fiscal que promove contra PAPELARIA KARTON PE KA LTDA e que foi redirecionada a ORACI ANTONIO IOP, CRISTIANO KRUGER IOPe CRISTIANO K IOP & CIA LTDA., indeferiu o pedido de consulta e de inclusão da indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB, cujos fundamentos transcrevo (processo 5022378-84.2021.8.21.0027/RS, evento 32, DESPADEC1):