Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - GERAÇÃO DISTRIBUÍDA NA MODALIDADE COMPARTILHADA - COOPERATIVA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONTROVÉRSIA TÉCNICO-REGULATÓRIA E TRIBUTÁRIA COMPLEXA - ATO COOPERATIVO - ENQUADRAMENTO NÃO EVIDENTE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - OPERAÇÃO COM INJEÇÃO DE ENERGIA NA REDE, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E PARTICIPAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.