Ementa
Intimação das partes da Sentença retro: " Isso posto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença. Expeça-se em favor da parte exequente a certidão de crédito, conforme requerido. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Publique-se.