Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5147905-51.2026.8.21.0001

Vara / juízo: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Publicação: DJEN 28/10/2026
Número único (CNJ): 5147905-51.2026.8.21.0001

Inteiro teor

Ementa

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5147905-51.2026.8.21.0001/RS

REQUERENTE : CLAUDETE HETZEL CRIPPA

ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843)

ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697)

ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815)

ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

SENTENÇA

III. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CLAUDETE HETZEL CRIPPA, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPEPREV, forte no disposto pelo art. 487, I, do CPC para determinar a revisão do ato de aposentadoria calculada sobre 25 anos, e condená-lo no pagamento das prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5147905-51.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE : CLAUDETE HETZEL CRIPPA ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI SENTENÇA III. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CLAUDETE HETZEL CRIPPA, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPEPREV, forte no disposto pelo art. 487, I, do CPC para determinar a revisão do ato de aposentadoria calculada sobre 25 anos, e condená-lo no pagamento das prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal.