Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE QUESITO ESPECÍFICO SOBRE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E EXCESSO EXCULPANTE. TESE ABSOLUTÓRIA ABRANGIDA PELO QUESITO GENÉRICO. DOSIMETRIA. MAJORANTE PELA VÍTIMA SER MÃE DE CRIANÇA. FRAÇÃO MÁXIMA FUNDAMENTADA EM CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença da Juíza Presidente do Tribunal do Júri da 1ª Vara da Comarca de Mundo Novo/MS que, em conformidade com o veredito do Conselho de Sentença, condenou o apelante pela prática do crime de feminicídio, com emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, à pena de 30 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. A Defesa alegou nulidade do julgamento pelo indeferimento de quesito específico sobre inexigibilidade de conduta diversa/excesso exculpante e, subsidiariamente, requereu a redução da fração de aumento aplicada pela majorante do art. 121-A, § 2º, I, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de quesito específico sobre inexigibilidade de conduta diversa/excesso exculpante configura nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri; (ii) estabelecer se a fração de 1/2 aplicada à majorante prevista no art. 121-A, § 2º, I, do Código Penal deve ser reduzida para 1/3. III. RAZÕES DE DECIDIR A nulidade ocorrida em plenário deve ser arguida logo depois de ocorrer, nos termos do art. 571, VIII, do CPP, requisito observado pela Defesa, que impugnou a quesitação no momento próprio. A reforma introduzida pela Lei nº 11.689/2008 concentra as teses absolutórias no quesito genérico previsto no art. 483, III, do CPP, de modo que não se exige a formulação de quesitos específicos para cada causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. A tese de excesso exculpante, por se tratar de causa supralegal de exclusão da culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa), possui natureza eminentemente absolutória. Após a reforma introduzida pela Lei n. 11.689/2008, todas as teses defensivas que visam à absolvição do réu devem ser concentradas no quesito genérico obrigatório previsto no art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal (O jurado absolve o acusado?), não havendo nulidade do julgamento por ausência de quesito específico Não há ilegalidade na fixação da causa de aumento de pena prevista no art. 121-A, § 2º, I, do Código Penal, em seu patamar máximo (1/2), quando a decisão se ampara em fundamentação concreta que extrapola a mera previsão legal. A tenra idade do filho da vítima (4 anos) constitui elemento idôneo para demonstrar a especial reprovabilidade da conduta e o maior desvalor do resultado, justificando a exasperação da pena dentro do intervalo previsto pelo legislador. A utilização da idade específica do descendente para modular a fração de aumento não configura bis in idem, pois a elementar da majorante (ser a vítima mãe de menor) é distinta do fundamento que mede a intensidade da pena (a vulnerabilidade acentuada da criança na primeira infância). É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexigibilidade de conduta diversa e o excesso exculpante, quando invocados como causas de absolvição própria, são abrangidos pelo quesito genérico absolutório do art. 483, III, do CPP. 2. O indeferimento de quesito específico sobre tese absolutória não gera nulidade quando a Defesa a sustenta em plenário e o Conselho de Sentença responde ao quesito genérico de absolvição. 3. A aplicação da fração máxima da majorante do art. 121-A, § 2º, I, do Código Penal é válida quando fundada em circunstância concreta que intensifica a gravidade da hipótese legal, como a existência de filho de 4 anos em situação de acentuada vulnerabilidade e dependência materna. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 23, parágrafo único, 121, § 1º, 121, § 2º, III e IV, 121, § 7º, I, e 121-A, caput e § 2º, I e V; CPP, arts. 483, I a V e § 4º, 563, 571, VIII, e 593, III, a e b; Lei nº 11.689/2008; Lei nº 14.994/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.225.185, Rel. Min. Gilmar Mendes, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 03.10.2024, DJe 16.12.2024; STF, Súmula 156; STJ, HC 190.264/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 26.08.2014, DJe 02.09.2014; STJ, HC 200.440/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 02.04.2012; STJ, REsp 2.043.554/AL; STJ, AgRg no HC 719.425/SC, Sexta Turma, j. 16.08.2022, DJe 19.08.2022; TJMS, Apelação Criminal nº 0931561-33.2025.8.12.0001,Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, j: 26/11/2025, p: 28/11/2025; TJMS, Apelação nº 0008780-91.2015.8.12.0001, Rel. Des. Paschoal Carmello Leandro.