Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais do que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial desta ação promovida por LUCIMAIA BORGES SILVA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES/MS, e: 1. CONDENO o Município de Bandeirantes/MS na obrigação de fazer consistente na nomeação da autora para o cargo de Professor de Ensino Fundamental do 1º ao 5º Anos com lotação no Município de Bandeirantes/MS, ficando a respectiva posse sujeita ao atendimento dos requisitos constantes do Edital do certame; 2. CONDENO o Município de Bandeirantes/MS ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC nos termos da EC 113/2021, contados da data do arbitramento (prolação da sentença), conforme enunciado sumular nº 362 do STJ; 3. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. O mérito foi resolvido nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Cumpra-se o disposto no art.