Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Agravo de Instrumento 1403680-90.2026.8.12.0000

Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski
Órgão julgador: Plenário
Publicação: DJEN 23/06/2026
Número único (CNJ): 1403680-90.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES - SISBAJUD - ART. 833, X DO CPC - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE CAPITAL PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO SINGULAR INALTERADA.

Dados do julgamento

Acórdão

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.