Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES - OMISSÃO NA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS NESSA PARTE - MAJORAÇÃO RECURSAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC INAPLICÁVEL EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO - TEMA 1059 DO STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.