Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE a pretensão veiculada na presente ação para CONDENAR a parte promovida, solidariamente, ao pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento do débito, com acréscimo de multa por atraso de 2%, nos termos da cláusula 7ª do contrato firmado entre as partes anexo ao ID. 204829528”. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1057319-49.2025.8.11.0001 Requerente: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME Requerido: ANA PAULA DA SILVA RODRIGUES e outros Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela parte reclamante visando suprir defeito na sentença proferida. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Os embargos foram interpostos no prazo de cinco dias previsto no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Sem delongas, alega o embargante a existência de premissa equivocada quanto a incidência de juros e correção monetária, ao aplicar a Lei 14.905/2024, quando o contrato entre as partes possui previsão expressa – aplicação de índices e multa convencionados entre as partes (ID. 204829528). Razão assiste a embargante. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS para integrar a sentença, retificando o dispositivo, a fim de suprir a omissão identificada, nos seguintes termos “Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE a pretensão veiculada na presente ação para CONDENAR a parte promovida, solidariamente, ao pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento do débito, com acréscimo de multa por atraso de 2%, nos termos da cláusula 7ª do contrato firmado entre as partes anexo ao ID. 204829528”. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga Vistos em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)
