Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, com base na alegação de nulidade da CDA por ausência de apreciação de recurso administrativo interposto ao CONSEMA/MT. II. Questão em discussão 2. Saber se é admissível, pela via da exceção de pré-executividade, o reconhecimento da nulidade da CDA quando a aferição da alegada irregularidade administrativa demanda instrução probatória; e se a arguição tardia da nulidade está sujeita à preclusão. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal somente para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula n. 393 do c. STJ. 4. A verificação da integralidade do processo administrativo ambiental e da efetiva pendência do recurso extrapola os limites do incidente, impondo-se a via dos embargos à execução fiscal e/ou ação ordinária para dedução da matéria de defesa. 5. A nulidade da CDA, embora seja matéria de ordem pública insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias (STJ, AgRg no AREsp n. 557.560/PB), não legitima a utilização de via processual inadequada: a não ocorrência da preclusão da matéria não se confunde com a aptidão irrestrita do instrumento defensivo eleito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A exceção de pré-executividade é via processual inadequada para o reconhecimento de nulidade de CDA quando a aferição do vício alegado demanda a conferência da integralidade do procedimento administrativo, sendo a matéria reservada aos embargos à execução fiscal e/ou da ação ordinária. ----------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, arts. 3º e 16; CPC/2015, art. 803, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 393; STJ, Súmula n. 189; STJ, AgRg no AREsp n. 557.560/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2014. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara,