Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 10.000 UPF/MT. COMPETÊNCIA RECURSAL DEFINIDA EM LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E ISONOMIA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter o encaminhamento de recurso voluntário administrativo ao Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, bem como o reconhecimento da ilegalidade do julgamento monocrático realizado por Fiscal de Tributos Estaduais no âmbito de Processo Administrativo Tributário. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar: (i) se a contribuinte possui direito líquido e certo ao julgamento colegiado de recurso voluntário pelo Conselho de Contribuintes; e (ii) se a competência recursal monocrática prevista na legislação estadual para créditos tributários inferiores a 10.000 UPF/MT viola os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição administrativa e da isonomia. III. Razões de decidir 3. A Lei Estadual n. 8.797/2008 disciplina o Processo Administrativo Tributário no Estado de Mato Grosso e estabelece que as decisões administrativas podem ser monocráticas ou colegiadas, definindo critérios objetivos para a distribuição da competência recursal. 4. Nos termos do art. 47 da Lei Estadual n. 8.797/2008, compete ao Conselho de Contribuintes Pleno revisar e julgar autuações recorridas cujo crédito tributário original seja igual ou superior a 10.000 UPF/MT, admitindo-se, para valores inferiores, julgamento por autoridade administrativa singular. 5. O critério de alçada fixado em lei constitui legítima opção legislativa para organização do processo administrativo tributário estadual, inserida na esfera de competência do ente federado, não havendo direito subjetivo do contribuinte ao julgamento colegiado em todas as hipóteses. 6. A apreciação do recurso voluntário por autoridade singular não implica supressão do direito de recorrer nem afronta ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal, uma vez assegurada a reapreciação da controvérsia por instância revisora regularmente instituída. 7. Não há violação ao princípio da isonomia, pois a distinção entre os recursos submetidos a julgamento monocrático e aqueles apreciados pelo Conselho de Contribuintes decorre de critério objetivo relacionado ao valor do crédito tributário, aplicável indistintamente a todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação jurídica. 8. Ausente demonstração de direito líquido e certo, revela-se legítimo o ato administrativo impugnado, impondo-se a manutenção da sentença que denegou a segurança. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: “É legítima a previsão legal que atribui julgamento monocrático aos recursos voluntários interpostos em Processo Administrativo Tributário envolvendo créditos tributários inferiores ao limite de alçada estabelecido para apreciação pelo Conselho de Contribuintes, inexistindo violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição administrativa ou da isonomia.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV e LV; Lei Estadual n. 8.797/2008, arts. 35, 36 e 47; Lei n. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC 1036220-68.2023.8.11.0041, rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.5.2025; TJMT, AC 1028635-28.2024.8.11.0041, rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 14.4.2026; TJMT, AI 1009156-07.2026.8.11.0000, rel. Des. Márcio Vidal, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.5.2026. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA