Ante o exposto, e considerando o cancelamento administrativo do AIT nº D008915755 como fato superveniente nos termos do art. 493 do CPC, REJEITO AS PRELIMINARES suscitadas pelo DETRAN/RS e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Eloy Metz, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001615-84.2026.8.21.0060/RS REQUERENTE : ELOY METZ ADVOGADO(A) : GIOVAN VINICIUS SOARES DE LIMA (OAB RS087325) SENTENÇA Ante o exposto, e considerando o cancelamento administrativo do AIT nº D008915755 como fato superveniente nos termos do art. 493 do CPC, REJEITO AS PRELIMINARES suscitadas pelo DETRAN/RS e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Eloy Metz, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
