Ante o exposto, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n° 9.099/95, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e decidir este feito, e, em consequência, com fulcro no inc. I do art.3º da Lei nº. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada esta em julgado, procedam-se às baixas necessárias e, após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025583-76.2026.8.11.0001. AUTOR: EDLAURA CRUZ DE SOUZA REU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REPACTUAÇÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por EDLAURA CRUZ DE SOUZA em desfavor de PARATI – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Narra a autora que celebrou com a ré contrato de empréstimo consignado do trabalhador (CCB nº 678343662), firmado em 31/03/2025, no valor total de R$ 2.797,80, pactuado em 12 parcelas mensais de R$ 233,15, com desconto em folha de pagamento perante a empregadora BIPAR ENERGIA TELECOMUNICAÇÃO E INDÚSTRIA METALÚRGICA S.A. Aduz que, durante a vigência do vínculo empregatício originário, adimpliu regularmente 06 parcelas, totalizando R$ 1.398,90. Após o encerramento do vínculo empregatício e posterior admissão em novo emprego (INDUSTRIAL E COMERCIAL ALMEIDA LTDA – SORPAN ALIMENTOS), afirma que a instituição financeira ré promoveu, sem qualquer anuência expressa da autora ou assinatura de novo instrumento contratual, a criação de novo contrato derivado (nº 678343662ADT001), no valor de R$ 3.093,44, dividido em 14 parcelas de R$ 220,96, com vigência estendida até 20/03/2027. Sustenta que a repactuação promovida pela ré é abusiva e unilateral, sendo que, somados os valores já quitados (R$ 1.398,90) ao novo montante exigido (R$ 3.093,44), a obrigação total alcançaria R$ 4.492,34, representando acréscimo de R$ 1.694,54 em relação ao contrato originário. Alega que a própria ré reconheceu administrativamente a realização de "readequação do contrato", "alongamento do prazo" e "ajuste do valor das parcelas". Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata da cobrança ou limitação das parcelas ao valor original de R$ 233,15, além da vedação de inscrição do nome da autora em cadastros restritivos. No mérito, pleiteia: (a) declaração de nulidade da repactuação; (b) retorno ao contrato original; (c) repetição de indébito em dobro em uma média de R$ 1.398,90 (mil trezentos e noventa e oito reais e noventa centavos), a título de danos materiais, totalizando assim a repetição de indébito um montante de R$ 2.677,80 (dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e oitenta centavos.) (art. 42, parágrafo único, do CDC); e (d) indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 12.677,80, com renúncia expressa ao excedente ao teto dos Juizados Especiais. A tutela de urgência foi indeferida. Citada, a ré apresentou contestação em 03/06/2026, sustentando, em síntese, a regularidade da renegociação automática, com fundamento no § 9º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003 e nas cláusulas 2.1, 2.2, 2.3 e 13 da Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes. Negou a existência de ato ilícito, de dano moral indenizável e de direito à repetição de indébito em dobro. É o relatório. Decido. O microssistema dos Juizados Especiais, instituído pela Lei n. 9.099/95, consagra os princípios da celeridade, simplicidade, economia processual e efetividade, com o objetivo de proporcionar ao jurisdicionado uma prestação rápida e eficaz em demandas de menor complexidade. Por essa razão, a lei estabelece limitações quanto à admissibilidade das ações a serem processadas sob o rito especial. Entre elas, destaca-se a necessidade de que o pedido seja líquido e certo, de modo a permitir que a controvérsia seja solucionada dentro dos parâmetros de celeridade e simplicidade que regem o procedimento sumaríssimo. O art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 é expresso ao vedar a prolação de sentença ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais, justamente para evitar a necessidade de posterior liquidação, incompatível com o rito célere. Vejamos: “Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.” No presente caso, embora a autora tenha atribuído valor certo ao pedido de danos morais, o pleito de indenização por danos materiais foi formulado de maneira genérica, exigindo apuração na fase de cumprimento de sentença. Não há, portanto, pedido líquido quanto a esse ponto, mas pretensão dependente de futura apuração em fase de liquidação. Essa formulação, ainda que compreensível no âmbito do procedimento comum, é juridicamente incompatível com o rito do Juizado Especial, porquanto desnatura a simplicidade e a exigência de certeza do pedido. A lei exige que o autor, ao ingressar com a demanda, já apresente planilha ou documentos que permitam fixar de imediato o quantum pretendido, e não que deixe tal definição para momento posterior. Destaco, ainda, que não se trata de mera irregularidade sanável, mas de verdadeira hipótese de incompatibilidade procedimental, visto que a liquidação do dano material, como postulada, extrapola os limites legais do rito sumaríssimo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO ILÍQUIDO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART . 38 DA LEI 9.099/95. FALTA DE MENSURAÇÃO DOS DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação De Obrigação de Não fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em razão de cobrança de serviços não contratados . 2. Em que pese as alegações trazidas em sede de recurso, entendo que a parte autora realizou pedido, que carece de requerimento líquido e certo quanto aos danos materiais, sendo postulado genericamente apenas o ressarcimento dos valores que lhe foram cobrados nos últimos 5 anos.3. Apesar de ser permitido ao autor fazer pedido genérico, não é admissível a prolação de sentença ilíquida em sede de Juizado Especial, conforme art . 38 da Lei 9.099/95. Por certo que, uma vez julgado procedente o pedido inicial, a sentença seria ilíquida, uma vez que não é possível, da análise dos autos, mensurar ou especificar o dano material sofrido pela parte autora, a não ser em relação a fatura apresentada na inicial, sobre a qual foi determinada a devolução, em dobro, pelo Juízo de origem.Ao contrário do dano moral, o dano material não pode ser presumido, ou seja, sua comprovação é necessária através de provas documentais .4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido . (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001233-23.2015.8.16 .0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 11.06 .2021) (TJ-PR - RI: 00012332320158160119 Nova Esperança 0001233-23.2015.8.16 .0119 (Acórdão), Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 11/06/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/06/2021) Ainda: EMENTA: Sentença ilíquida. Impossibilidade. Inexistência de fase de liquidação de sentença no âmbito do juizado especial cível. 1 - Nos termos do art . 38, parágrafo único, da lei nº 9.099/95, descabe, no âmbito do juizado especial, sentença ilíquida. 2 - Sentença Cassada. 3 - Retorno dos autos a comarca de origem para prolação de nova sentença . (TJ-GO 5292544-81.2016.8.09 .0023, Relator.: JOÃO GERALDO MACHADO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/06/2018) Ante o exposto, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n° 9.099/95, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e decidir este feito, e, em consequência, com fulcro no inc. I do art.3º da Lei nº. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada esta em julgado, procedam-se às baixas necessárias e, após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito
