Ementa
Ante o exposto, considerando o julgamento definitivo dos Embargos à Execução nº 0013613-40.2015.8.11.0015, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 803, inciso I, e 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Considerando o trânsito em julgado da decisão que desconstituiu o título executivo, determino: LEVANTAMENTO DA PENHORA/BLOQUEIO: Expeça-se, imediatamente, ALVARÁ JUDICIAL (ou proceda-se à transferência eletrônica via SISCONDJ) em favor da executada UNICRED MATO GROSSO, para levantamento dos valores depositados na conta judicial nº 4300104564389 (Agência 1180-0 do Banco do Brasil), com as devidas atualizações bancárias. CUSTAS E DESPESAS: Sem custas para o Município, ante a isenção legal. HONORÁRIOS: A condenação em honorários advocatícios já foi objeto de decisão definitiva nos autos dos Embargos à Execução, devendo eventual cumprimento de sentença ocorrer naqueles autos ou pelas vias próprias. Transitada em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, proceda-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE SINOP SENTENÇA Processo: 0012338-03.2008.8.11.0015. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SINOP em face de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE MATO GROSSO – UNICRED MATO GROSSO, objetivando o recebimento de créditos tributários referentes ao ISSQN dos exercícios de 2003 e 2006, consubstanciados na CDA nº 03826/2008. No curso do processo, houve a citação da parte executada, que procedeu à nomeação de bens à penhora (fls. 16), o que foi recusado pelo exequente (fls. 50/51), culminando no bloqueio de ativos financeiros via sistema Bacenjud no valor de R$ 6.890,32 (seis mil, oitocentos e noventa reais e trinta e dois centavos), conforme recibo de protocolo e comprovante de depósito judicial (fls. 65/69). Ato contínuo, a executada opôs Embargos à Execução (Autos nº 0013613-40.2015.8.11.0015), arguindo a prescrição parcial dos débitos e a não incidência de ISSQN sobre atos cooperativos puros. Sobreveio sentença nos referidos Embargos, na qual este juízo reconheceu a prescrição dos débitos com vencimento entre 2003 e 2004 e, no mérito, declarou a inexigibilidade total do crédito tributário, sob o fundamento de que os atos praticados pela cooperativa com seus associados (atos cooperativos) não configuram hipótese de incidência de ISS. A referida sentença foi integralmente ratificada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso em sede de Reexame Necessário, ocorrendo o trânsito em julgado em 26/05/2020, conforme certidão trasladada aos presentes autos. Os autos vieram conclusos para extinção do feito executivo. É o relatório. Decido. Conforme se extrai da sentença e do acórdão proferidos nos autos nº 0013613-40.2015.8.11.0015, foi declarada a insubsistência da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 03826/2008, que servia de lastro para esta execução. A decisão judicial transitada em julgado reconheceu que as operações financeiras realizadas entre a cooperativa e seus associados são atos cooperativos (Art. 79 da Lei nº 5.764/71) e, portanto, não se sujeitam à tributação pelo ISSQN. Dessa forma, inexistindo título líquido, certo e exigível a amparar a pretensão do Fisco Municipal, a extinção da execução é medida que se impõe, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Por fim, diante do reconhecimento da inexistência do débito e da extinção do processo, os valores bloqueados via Bacenjud e depositados em conta judicial (fls. 69) devem ser integralmente restituídos à parte executada. Ante o exposto, considerando o julgamento definitivo dos Embargos à Execução nº 0013613-40.2015.8.11.0015, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 803, inciso I, e 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Considerando o trânsito em julgado da decisão que desconstituiu o título executivo, determino: LEVANTAMENTO DA PENHORA/BLOQUEIO: Expeça-se, imediatamente, ALVARÁ JUDICIAL (ou proceda-se à transferência eletrônica via SISCONDJ) em favor da executada UNICRED MATO GROSSO, para levantamento dos valores depositados na conta judicial nº 4300104564389 (Agência 1180-0 do Banco do Brasil), com as devidas atualizações bancárias. CUSTAS E DESPESAS: Sem custas para o Município, ante a isenção legal. HONORÁRIOS: A condenação em honorários advocatícios já foi objeto de decisão definitiva nos autos dos Embargos à Execução, devendo eventual cumprimento de sentença ocorrer naqueles autos ou pelas vias próprias. Transitada em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, proceda-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. SINOP, 23 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito