Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
1. O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS É O DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
2. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, CONSTITUINDO A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, NO CASO, ERRO INESCUSÁVEL.
3. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA N.º 1.281 DO STJ ("O ATO JUDICIAL QUE JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR/PRESTAR CONTAS É DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (PARCIAL DE MÉRITO), IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO; NESTE CASO, A APELAÇÃO É ERRO GROSSEIRO, SALVO HIPÓTESES DE IMPRECISÃO JURISDICIONAL CONHECÍVEL DE PLANO, QUANDO SE ADMITE, EXCEPCIONALMENTE, A FUNGIBILIDADE.").
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
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