Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TERTIUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE ELETRÔNICA. PRISÃO PREVENTIVA. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E OBJETO. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE COLEGIADO EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU ALTERAÇÃO FÁTICA. SEGURANÇA JURÍDICA E AUTORIDADE DA COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente segregado preventivamente no âmbito da “Operação Tertius”, investigado pela suposta prática de fraudes eletrônicas, lavagem de capitais e integração em organização criminosa. Sustenta a ausência de fundamentação idônea do decreto constritivo, falta de contemporaneidade do risco à ordem pública e suficiência de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento da impetração quando as teses nela vertidas, notadamente sobre a higidez da prisão, a contemporaneidade e a individualização da conduta, já foram integralmente analisadas e decididas por esta Câmara Criminal em julgamento de writ precedente relativo ao mesmo paciente e contexto fático. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há falar em rediscussão de matérias já decididas pelo órgão colegiado, quando ausente a demonstração de fatos novos ou alteração substancial do cenário fático-jurídico originário. 4. A impetração quando configura mera reiteração de pedido atrai o óbice do não conhecimento, sob pena de indevida sobrecarga da atividade jurisdicional e desvirtuamento do remédio constitucional como substitutivo de recurso ou meio de consulta reiterada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem de habeas corpus não conhecida. Tese de julgamento: “A mera reiteração de pedidos em sede de habeas corpus, fundada em argumentos e fatos já apreciados pelo Tribunal e desacompanhada de elementos novos ou provas inéditas, impede o conhecimento da impetração em respeito à segurança jurídica e à autoridade da decisão anterior.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII, e art. 93, IX; CPP, arts. 312 e 647. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Habeas Corpus n. 1032835-70.2025.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 02.12.2025; TJMT, Habeas Corpus n. 1009407-59.2025.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 28.04.2025.