Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS TÉCNICOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INVIABILIDADE DE EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança que visa anular a desclassificação da agravante em pregão eletrônico e suspender a contratação da segunda colocada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desclassificação pordescumprimento de requisitos técnicos do edital é ilegal; (ii) verificar a presença dos requisitos da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital vincula Administração e licitantes, impondo o cumprimento de requisitos técnicos objetivos. 4. É incontroverso que o equipamento ofertado não atende exigências como tela touch screen e entrada para cartão de memória. 5. A equivalência funcional não supre requisitos expressos nem pode substituir critérios objetivos do edital. 6. A flexibilização das exigências viola a isonomia entre os licitantes. 7. A economicidade não afasta o cumprimento das especificações técnicas mínimas. 8. Não se demonstra fumus boni iuris e há periculum in mora inverso diante do risco à continuidade do serviço de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento de requisitos técnicos previstos no edital impõe a desclassificação do licitante. A equivalência funcional não substitui exigências objetivas do instrumento convocatório. A ausência de fumus boni iuris e a presença de periculum in mora inverso impedem a tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XXI; Lei nº 14.133/2021, art. 5º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS nº 44493/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 16.02.2016; STJ, REsp nº 2083396/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17.10.2023.